Termos de Uso

1.1. O LexNode ingere, normaliza e disponibiliza dados jurídicos de fontes públicas oficiais do Poder Judiciário brasileiro — bases processuais públicas, diários de justiça eletrônicos e repositórios de dados abertos de tribunais, entre os quais os dados abertos de jurisprudência do STJ (licença CC BY 4.0) — por meio de API autenticada por chave, de canal para agentes de IA autenticado por chave ou por credencial concedida na tela de autorização do portal, e de webhooks assinados com HMAC-SHA256 (o “Serviço”).

1.2. Estes Termos concedem ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de acesso ao Serviço, restrita ao plano contratado e às finalidades profissionais próprias do Cliente.

1.3. O Serviço é oferecido exclusivamente em regime empresarial (B2B), para uso profissional. Não se destina a consumidores finais.

1.4. Integram estes Termos a Política de Privacidade, o Acordo de Tratamento de Dados (DPA) e a Política de Cookies.

2.1. Para usar o Serviço, o Cliente cria uma conta no portal self-service, fornecendo informações verdadeiras, exatas e atualizadas. A conta deve ser criada por pessoa com poderes para vincular o Cliente a estes Termos.

2.2. As credenciais de acesso e as chaves de API são de uso exclusivo do Cliente, que responde por todas as operações realizadas com elas, inclusive as efetuadas por seus prepostos e sistemas.

2.3. O Cliente deve guardar as chaves com segurança e comunicar imediatamente ao LexNode, pelo canal contato@lexnode.com.br, qualquer uso não autorizado ou suspeita de comprometimento, podendo revogar e regenerar chaves a qualquer momento pelo portal.

2.4. O LexNode pode recusar, condicionar ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou apresentem indícios de fraude ou abuso.

3.1. Novas contas podem usufruir de um período de avaliação gratuito de 30 (trinta) dias, contado do cadastro do meio de pagamento, com os limites de uso do plano elegível à avaliação indicado no portal. Para iniciar a avaliação, o Cliente deve cadastrar um meio de pagamento válido, processado pela Stripe. Nenhum valor referente ao plano é cobrado durante a avaliação; aquisições avulsas de créditos, se solicitadas pelo Cliente, são cobradas no ato.

3.2. Ao cadastrar o meio de pagamento, o Cliente autoriza expressamente que, encerrada a avaliação sem cancelamento, o plano escolhido seja contratado e a primeira cobrança do ciclo contratado — mensal ou anual — seja realizada no valor exibido no momento do cadastro, com renovação automática na forma da cláusula 4.3.

3.3. O LexNode informará, pelo e-mail cadastrado e com antecedência — em regra 7 (sete) e 3 (três) dias antes do término da avaliação, e em todo caso ao menos uma vez antes da primeira cobrança —, a data exata dessa cobrança, o plano contratado, o valor e o caminho para o cancelamento.

3.4. O Cliente pode cancelar a avaliação a qualquer momento, pelo próprio portal, sem necessidade de contato com o atendimento. Cancelada a avaliação antes do seu término, nenhum valor é cobrado.

3.5. Encerrada a avaliação sem que a cobrança se inicie — por cancelamento, por ausência ou recusa do meio de pagamento, ou por qualquer outra razão —, o acesso à API é suspenso. Os dados da conta são retidos e eliminados conforme a Política de Privacidade.

3.6. O Cliente pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias contados da primeira cobrança, mediante solicitação pelo canal de contato indicado nestes Termos, com devolução integral do valor pago. O LexNode estende essa faculdade a todos os Clientes, independentemente de sua qualificação como consumidor.

3.7. O LexNode pode alterar as condições do período de avaliação para contas criadas após a entrada em vigor da alteração, sem efeito sobre períodos de avaliação em curso.

4.1. Os planos, preços, franquias e limites vigentes são publicados no portal. A contratação é self-service, e o Cliente pode mudar de plano conforme as regras exibidas no momento da alteração.

4.2. Os pagamentos são processados pela Stripe, prestadora independente de serviços de pagamento. O LexNode não armazena os dados completos do cartão do Cliente.

4.3. A cobrança é recorrente, por ciclo de faturamento (mensal ou anual, conforme a escolha do Cliente na contratação), com renovação automática até o cancelamento. A primeira cobrança ocorre no término do período de avaliação, salvo se a assinatura tiver sido contratada sem avaliação, e é precedida dos avisos da cláusula 3.3. A contratação de plano quando faltarem menos de 48 (quarenta e oito) horas para o término da avaliação antecipa a cobrança e encerra o período remanescente.

4.4. Não autorizada a cobrança pelo meio de pagamento cadastrado, o acesso ao Serviço é suspenso até a regularização, e o LexNode comunica o Cliente pelo e-mail cadastrado indicando como regularizá-la. A suspensão não encerra a conta nem elimina configurações: regularizado o pagamento, o acesso é restabelecido.

4.5. Os preços podem ser reajustados anualmente por índice oficial de inflação ou revisados mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias, com efeitos a partir do ciclo de faturamento seguinte. Não concordando com a revisão, o Cliente pode cancelar o plano antes do início do novo ciclo.

4.6. Aos preços acrescem-se os tributos incidentes na forma da legislação aplicável.

5.1. O consumo do Serviço é medido em créditos, debitados conforme a tabela de custos por operação publicada no portal.

5.2. Cada plano inclui uma franquia de créditos por ciclo. O Cliente pode adquirir pacotes avulsos de créditos adicionais a qualquer momento.

5.3. A franquia de créditos do plano vale no ciclo em que é concedida e não se acumula para ciclos seguintes. Os créditos de pacotes avulsos não utilizados são apurados ao fim do ciclo e reemitidos como saldo do ciclo seguinte, enquanto a conta permanecer ativa. Em nenhum caso os créditos são transferíveis a outra conta nem reembolsáveis em dinheiro, salvo disposição legal em contrário.

5.4. Os registros de uso gerados pela plataforma servem de referência para a apuração do consumo. Divergências podem ser questionadas pelo canal contato@lexnode.com.br.

6.1. O Cliente compromete-se a usar o Serviço em conformidade com a legislação aplicável — incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018) — e com a documentação técnica publicada.

6.2. O acesso está sujeito a limites de requisição (rate limits) por plano. É vedado contornar limites técnicos, inclusive por meio de múltiplas contas ou chaves criadas com essa finalidade.

6.3. É vedada a revenda bruta dos dados: reproduzir, extrair massivamente ou redistribuir os dados entregues pela API com o propósito de constituir base de dados concorrente ou substituta do próprio Serviço. É permitido incorporar os dados em produtos, análises e fluxos de trabalho do Cliente que agreguem valor próprio.

6.4. É igualmente vedado: compartilhar chaves de API com terceiros; realizar engenharia reversa da plataforma; executar testes de intrusão ou de carga sem autorização prévia por escrito; e provocar sobrecarga intencional da infraestrutura.

6.5. O Cliente é o responsável, na qualidade de controlador, pelas finalidades que atribuir aos dados pessoais obtidos por meio do Serviço, na forma do DPA.

6.6. Integração com agentes de IA. O Cliente pode conectar ao Serviço agentes de inteligência artificial que operem em seu nome (via MCP, chave de API ou material de conexão fornecido no portal) — essa configuração não constitui o compartilhamento vedado na cláusula 6.4. Nessa hipótese: (i) o Cliente permanece controlador do tratamento subsequente, e o provedor do agente/modelo de IA é operador contratado pelo Cliente, não suboperador do LexNode; (ii) o envio de dados ao agente — inclusive eventual transferência internacional pelo provedor escolhido — é decisão e responsabilidade do Cliente; (iii) as finalidades atribuídas aos dados pelo agente sujeitam-se aos mesmos limites destes Termos e do DPA, vedadas finalidades incompatíveis, em especial o tratamento de dados sensíveis sem base legal; e (iv) as ações executadas pelo agente com credenciais do Cliente são atribuídas ao Cliente para todos os fins.

6.7. Autorização de acesso a aplicativos de terceiros. Ao aprovar, na tela de autorização do portal, o acesso de um aplicativo hospedeiro de agente, o Cliente concede a esse aplicativo uma credencial em nome de sua conta, com o alcance ali descrito. A autorização é ato do usuário que a concede e vincula a conta como se fosse credencial emitida por ela; o LexNode não avalia nem endossa o aplicativo autorizado, cujo nome e identidade são declarados pelo próprio. O Cliente pode revogar qualquer autorização a qualquer tempo no portal, com efeito imediato, e é responsável por revisá-las periodicamente.

6.8. A violação desta cláusula autoriza a suspensão ou o encerramento da conta, na forma da cláusula 9.

7.1. Os dados processuais, movimentações, publicações e a jurisprudência disponibilizados provêm de fontes públicas oficiais. O LexNode não reivindica propriedade sobre o conteúdo público em si.

7.2. São de titularidade exclusiva do LexNode o software, a marca, a API, a documentação e a estrutura de dados resultante dos processos de normalização, deduplicação, enriquecimento e indexação aplicados às fontes.

7.3. O corpus de jurisprudência do STJ deriva de dados abertos licenciados sob CC-BY, com preservação da atribuição à fonte oficial.

7.4. Sugestões e feedback enviados pelo Cliente podem ser utilizados pelo LexNode para aprimorar o Serviço, sem ônus ou obrigação de contrapartida.

8.1. O LexNode emprega esforços comerciais razoáveis para manter o Serviço disponível de forma contínua. Os planos self-service não incluem acordo de nível de serviço (SLA).

8.2. Compromissos de SLA são oferecidos mediante instrumento contratual específico, negociado caso a caso. Eles não decorrem da contratação de um plano pelo site.

8.3. Manutenções programadas serão, sempre que possível, comunicadas com antecedência. Manutenções emergenciais podem ocorrer sem aviso prévio.

8.4. O Serviço depende de fontes oficiais externas mantidas por órgãos do Poder Judiciário. Indisponibilidade, lentidão, alteração de formato ou de política dessas fontes está fora do controle do LexNode e não caracteriza descumprimento destes Termos.

8.5. O suporte é prestado pelo canal contato@lexnode.com.br, em horário comercial, salvo condição diversa do plano contratado.

8.6. A superfície pública da API é versionada. Alterações aditivas — campo novo em resposta, rota nova, valor novo em enumeração de saída ou header novo — podem ocorrer a qualquer tempo e não caracterizam alteração incompatível. O Cliente deve implementar sua integração de modo a ignorar elementos que não reconheça.

8.7. Alterações incompatíveis não são introduzidas na versão vigente da API: elas exigem caminho novo. O desligamento de uma rota existente será anunciado com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação do anúncio, pelos headers Deprecation e Sunset na própria resposta da rota e pelo changelog público.

8.8. O banco de dados do Serviço é copiado diariamente pelo provedor de infraestrutura, com retenção conforme o plano contratado ao provedor. Os arquivos brutos e o teor das publicações mantidos em armazenamento de objetos não são cobertos por essa cópia; podem ser recompostos a partir das fontes oficiais, na medida em que elas os mantenham disponíveis e sem prazo garantido. Recuperação a um ponto no tempo, prazo de recuperação e ponto de recuperação garantidos só decorrem de instrumento contratual específico.

9.1. O LexNode pode suspender o acesso, no todo ou em parte, em caso de: violação relevante destes Termos; risco à segurança da plataforma, de outros clientes ou de titulares de dados; inadimplência (cláusula 4.4); ou determinação de autoridade competente.

9.2. O Cliente pode cancelar o plano a qualquer tempo, diretamente pelo portal, por meio tão simples quanto o utilizado para contratar e sem necessidade de contato com o atendimento, com efeitos ao fim do ciclo de faturamento vigente. Ressalvado o direito de desistência da cláusula 3.6, valores já pagos não são restituídos proporcionalmente, salvo disposição legal em contrário.

9.3. O LexNode pode encerrar a relação contratual sem causa mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias e, com causa, imediatamente.

9.4. Encerrada a conta, as chaves de API são revogadas e as entregas de webhook interrompidas. Os dados pessoais seguem o disposto na Política de Privacidade e no DPA.

9.5. Sobrevivem ao término as cláusulas que, por sua natureza, devam subsistir, em especial as de propriedade (7), limitação de responsabilidade (10) e lei aplicável e foro (13).

10.1. Os dados entregues pelo Serviço refletem o conteúdo e a atualidade das fontes oficiais no momento da coleta. O LexNode não garante a ausência de atrasos, erros, omissões ou divergências originados nessas fontes.

10.2. O Serviço não constitui aconselhamento jurídico e não substitui a consulta direta aos autos nem a atuação de advogado. Contagens de prazo e decisões com efeito processual devem ser confirmadas nas fontes oficiais e por profissional habilitado.

10.3. Na máxima extensão permitida pela lei, o LexNode não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance ou perda de dados decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço.

10.4. A responsabilidade total do LexNode, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou o dano.

10.5. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei.

11.1. O tratamento de dados pessoais no âmbito do Serviço é regido pela Política de Privacidade e, na relação entre o Cliente e o LexNode, pelo Acordo de Tratamento de Dados (DPA), partes integrantes destes Termos.

12.1. O LexNode pode alterar estes Termos. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, pelo e-mail cadastrado ou por aviso no portal.

12.2. O uso continuado do Serviço após a entrada em vigor da nova versão significa concordância. Não concordando, o Cliente pode cancelar o plano antes da vigência, na forma da cláusula 9.2.

12.3. A versão vigente permanece publicada nesta página, com a data da última atualização indicada no topo.

13.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

13.2. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, Brasil, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos.

13.3. Comunicações relativas a estes Termos devem ser dirigidas a contato@lexnode.com.br.